Petição Inicial - Pensão por morte - companheiro era segurado especial - pescador artesanal - óbito em momento anterior à vigência da Medida Provisória 664/2014

Publicado em: 29/06/2015 16:33:42Atualizado em: 03/05/2019 13:04:10

Petição inicial de concessão de pensão por morte para companheiro. Segurado era pescador artesanal e o óbito ocorreu antes da vigência da MP 664/2014.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. ${cliente_nome}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de união estável. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento: Inexistência de dependência com o segurado

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da referida lei define os dependentes do segurado. Veja-se:

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.      (grifado)

Assim, objetivando comprovar o relacionamento estabelecido entre a Requerente e o segurado, foram juntadas ao processo administrativo inúmeras provas da convivência mantida.

A saber, a Autora e o falecido residiam no mesmo endereço quando do óbito do Sr. ${cliente_nome}. Ambos estabeleciam moradia na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, nesta cidade, conforme comprovado pela fatura de energia elétrica, tão como pelo Boletim de Ocorrência do óbito do segurado, documentos estes acostados nos autos.

Ademais, a mais clara prova acerca da união estável estabelecida por ambos é o fato de o casal ter uma filha, ${informacao_generica}, conforme certidão de nascimento apresentada no processo administrativo (que segue cópia anexa), nascida em ${data_generica}.

Também foram apresentadas fotografias do casal, das quais se evidencia o relacionamento mantido entre a Autora e o de cujus, com explícito more uxorio.

Portanto, considerando que a Demandante e o segurado nutriam relacionamento público, contínuo e duradouro, com o fim de constituir família, até o óbito do falecido, resta configurada a situação de união estável, nos termos da legislação inerente à matéria.

Prudente destacar, neste ínterim, a PESQUISA realizada pelo INSS, conforme páginas ${informacao_generica} do processo administrativo, sobre o l

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