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Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Companheira com deficiência. Exercício de atividade remunerada não impede a concessão do benefício.

Modelo de petição inicial de pensão por morte para companheira. No presente caso, o INSS indeferiu o benefício em razão da não comprovação da condição de dependente. Além disso, não reconheceu a parte autora como pessoa com deficiência, apesar da documentação médica. Para comprovar a união estável foram anexadas provas materiais, bem como foi realizada justificação administrativa. No mais, o INSS argumentou que a Parte Autora estaria registrada como MEI, o que impede o benefício. Assim, fundamenta-se na ação que o exercício de atividade remunerada pela companheira como MEI não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 77, §6º, da Lei 8.213/91. Ainda, foi requerida a inclusão do filho menor do instituidor no polo passivo, em litisconsorcio necessário, em razão do rateio do benefício, postulando a intimação da autarquia para prestar informações do paradeiro. Ao final, também mencionou o termo inicial do benefício na data do óbito e a duração vitalícia ou até afastar a deficiência.