MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
Considerando que o instituidor não era aposentado, o benefício foi calculado segundo a aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus.
Todavia, ao calcular da aposentadoria por incapacidade permanente a que o falecido teria direito, o INSS não realizou o descarte das contribuições prejudiciais ao cálculo (art. 26, §6º, EC 103/2019).
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
PENSÃO POR MORTE E FORMA DE CÁLCULO
Consoante a previsão do a
