• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Revisão. Aplicação do descarte do art. 26, §6º da EC 103/2019. Exclusão de contribuições prejudiciais

O requerente propõe uma ação previdenciária de revisão de pensão por morte contra o INSS. Alega que, no cálculo do benefício, a autarquia não realizou o descarte das contribuições prejudiciais conforme previsto no art. 26, §6º da EC 103/2019. Argumenta que esse dispositivo deve ser aplicado ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, base para a pensão por morte, visando conceder o melhor benefício possível. Solicita a revisão do benefício com a aplicação do descarte mencionado, o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas desde o início do benefício, e a concessão da gratuidade da justiça. Dispensa a audiência de conciliação e requer a citação do INSS para apresentar defesa.