EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 988 do CPC, impetrar a presente
RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR
em face da decisão proferida pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, que nos autos do processo nº ${processo_numero_2o_grau}, contrariou a decisão proferida por este tribunal no IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Parte Autora ajuizou ação de concessão de benefício assistencial, considerando a negativa na esfera administrativa pelo INSS.
O feito fora julgado procedente em primeiro grau, concedendo o benefício de assistencial à Parte Autora.
Nesse sentido, interposto recurso inominado pelo INSS, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} entendeu que o conjunto probatório afastaria a situação de necessidade econômica que ensejaria a concessão do BPC.
Ocorre que no referido processo, se discute a possibilidade de aplicação da tese proferida no IRDR nº 12 deste TRF/4, que versa sobre a presunção absoluta de miserabilidade em relação ao limite objetivo do art. 20, § 3º da LOAS.
Nesse sentido, tendo sido proferida decisão pelo Desembargador Relator do referido IRDR, no sentido de que fossem suspensos os processos atinentes ao tema, postulou-se que fosse sobrestado o processo nº ${informacao_generica}.
Contudo, a E. Turma Recursal entendeu que não seria o caso de aplicar a tese firmada no IRDR/TRF4 vinculado ao Tema 12, tampouco determinar a suspensão do feito.
Por esse motivo o Demandante impetra a presente reclamação, buscando garantir a autoridade das decisões deste Tribunal Regional Federal.
II – DO DIREITO
DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
A Reclamação possui previsão no art. 988 do Código de Processo Civil, sendo uma das hipóteses de cabimento a garantia da autoridade das decisões de determinado tribunal, in verbis:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
[...]
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
Neste sentido, a Reclamação é cabível quando a
