Modelo de Petição inicial. Reclamação. IRDR 12 do TRF4. Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Presunção absoluta de miserabilidade
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Suspensão de processos
Reclamação contra decisão da Turma Recursal que contrariou IRDR sobre benefício assistencial
Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do IRDR sobre presunção de miserabilidade
Descumprimento de decisão do TRF4 que determinou suspensão dos processos sobre o tema
Tutela de urgência para impedir trânsito em julgado e possibilitar readequação do julgado
Cassação da decisão da Turma Recursal e aplicação da tese do IRDR sobre limite de renda para BPC
A petição apresenta uma Reclamação com pedido liminar impetrada por um cliente contra decisão da Turma Recursal que contrariou decisão do TRF4 em IRDR. O autor ajuizou ação de concessão de benefício assistencial negado pelo INSS, obtendo sentença favorável em primeira instância. A Turma Recursal, ao julgar recurso do INSS, entendeu não haver situação de necessidade econômica para concessão do BPC, ignorando a tese do IRDR nº 12 do TRF4 sobre presunção de miserabilidade. O reclamante alega descumprimento da decisão de suspensão dos processos relacionados ao tema, proferida pelo relator do IRDR. Pede-se liminarmente o sobrestamento do processo para impedir seu trânsito em julgado, e no mérito a cassação da decisão da Turma Recursal para aplicar a suspensão determinada no IRDR.
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