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Petição inicial. Reclamação. IRDR 12 do TRF4. Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Presunção absoluta de miserabilidade

Publicado em: 09/12/2019 20:12 - Atualizado em: 09/12/2019 20:12

Petição inicial de Reclamação dirigida ao TRF4, visando a aplicação do precedente do IRDR 12, no sentido de que a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 988 do CPC, impetrar a presente

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR

em face da decisão proferida pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, que nos autos do processo nº ${processo_numero_2o_grau}, contrariou a decisão proferida por este tribunal no IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Parte Autora ajuizou ação de concessão de benefício assistencial, considerando a negativa na esfera administrativa pelo INSS.

O feito fora julgado procedente em primeiro grau, concedendo o benefício de assistencial à Parte Autora.

Nesse sentido, interposto recurso inominado pelo INSS, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} entendeu que o conjunto probatório afastaria a situação de necessidade econômica que ensejaria a concessão do BPC.

Ocorre que no referido processo, se discute a possibilidade de aplicação da tese proferida no IRDR nº 12 deste TRF/4, que versa sobre a presunção absoluta de miserabilidade em relação ao limite objetivo do art. 20, § 3º da LOAS.

Nesse sentido, tendo sido proferida decisão pelo Desembargador Relator do referido IRDR, no sentido de que fossem suspensos os processos atinentes ao tema, postulou-se que fosse sobrestado o processo nº ${informacao_generica}.

Contudo, a E. Turma Recursal entendeu que não seria o caso de aplicar a tese firmada no IRDR/TRF4 vinculado ao Tema 12, tampouco determinar a suspensão do feito.

Por esse motivo o Demandante impetra a presente reclamação, buscando garantir a autoridade das decisões deste Tribunal Regional Federal.

II – DO DIREITO

DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

A Reclamação possui previsão no art. 988 do Código de Processo Civil, sendo uma das hipóteses de cabimento a garantia da autoridade das decisões de determinado tribunal, in verbis:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

[...]

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

Neste sentido, a Reclamação é cabível quando a

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