Modelo de Petição inicial. Reconhecimento do direito à aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa da sucessão

Última atualização: 06 de outubro de 2021

A petição apresenta uma ação previdenciária de reconhecimento de direito à aposentadoria com pagamento de valores devidos e não recebidos em vida, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora é sucessora e pensionista de ${informacao_generica}, falecido em ${data_generica}. O segurado havia solicitado aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), indeferida pelo INSS, que reconheceu apenas ${informacao_generica} de contribuição. A petição alega que o segurado contava com ${calculo_tempocontribuicao} na data de entrada do requerimento (DER), superando os 35 anos necessários para homens, além de ${calculo_carencia} contribuições, atendendo à carência exigida. Argumenta-se a legitimidade da sucessão para pleitear os valores devidos entre o requerimento e o óbito. A autora solicita o reconhecimento do direito à aposentadoria e o pagamento das prestações em atraso não prescritas desde a DER (${data_generica}) até a data do óbito, com correções e juros.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA COM PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Autora Sr. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, é sucessora e pensionista do Sr. ${informacao_generica}, falecido no dia ${data_generica}, . Em data anterior, no dia ${data_generica}  o Segurado falecido requereu junto à Autarquia Ré, a aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica} a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica}

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o segurado contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao}&nbs

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