MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial. Restabelecimento. Auxílio por Incapacidade Temporária. Pedido liminar. INSS não deixou fazer PP. Agricultor.
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Ortopedia e Traumatologia
Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária
Agricultor com incapacidade laboral persistente
Necessidade de intervenção cirúrgica
Pedido de tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício
Realização de perícia judicial observando Resolução CFM 2.183/2018
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar proposta por agricultor contra o INSS. O autor alega que teve benefício anterior concedido judicialmente, mas ao tentar prorrogá-lo administrativamente, não obteve êxito. Sustenta que persiste incapaz para o trabalho devido a problemas de saúde, apresentando atestados médicos. Requer tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício, perícia médica judicial e, no mérito, a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o resultado da perícia. Pede ainda a observância de normas específicas na realização da perícia, gratuidade de justiça, não realização de audiência de conciliação, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e honorários advocatícios. Apresenta quesitos para a perícia judicial.
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