Modelo de Petição inicial. Restabelecimento. Auxílio por Incapacidade Temporária. Pedido liminar. INSS não deixou fazer PP. Agricultor.

Última atualização: 29 de abril de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar proposta por agricultor contra o INSS. O autor alega que teve benefício anterior concedido judicialmente, mas ao tentar prorrogá-lo administrativamente, não obteve êxito. Sustenta que persiste incapaz para o trabalho devido a problemas de saúde, apresentando atestados médicos. Requer tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício, perícia médica judicial e, no mérito, a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o resultado da perícia. Pede ainda a observância de normas específicas na realização da perícia, gratuidade de justiça, não realização de audiência de conciliação, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e honorários advocatícios. Apresenta quesitos para a perícia judicial.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  


 
 

${cliente_nomecompleto}, agricultor, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

 

DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, ${cliente_idade} anos, postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em ${data_generica}, que foi indeferido na esfera administrativa e concedido judicialmente por meio do processo n° ${informacao_generica}.

Sendo assim, diante da continuidade das moléstias incapacitantes, no dia ${data_generica}, o Sr. ${cliente_nome} acessou o Portal Meu INSS com o objetivo de requerer o Pedido de Prorrogação.

No entanto, não obteve êxito, pois o sistema do INSS informa NÃO SER POSSÍVEL O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. Veja-se:

[IMAGEM]

Considerando a permanência das enfermidades pelas quais o Autor é acometido e a consequente incapacidade para o exercício das atividades laborativas, não resta outra alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

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Dados sobre a enfermidade:

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Dados sobre a ocupação[1]:

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