Modelo de Petição inicial. Restabelecimento. Auxílio por Incapacidade Temporária. Pedido liminar. INSS não deixou fazer PP. Agricultor.

Última atualização: 29 de abril de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar proposta por agricultor contra o INSS. O autor alega que teve benefício anterior concedido judicialmente, mas ao tentar prorrogá-lo administrativamente, não obteve êxito. Sustenta que persiste incapaz para o trabalho devido a problemas de saúde, apresentando atestados médicos. Requer tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício, perícia médica judicial e, no mérito, a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o resultado da perícia. Pede ainda a observância de normas específicas na realização da perícia, gratuidade de justiça, não realização de audiência de conciliação, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e honorários advocatícios. Apresenta quesitos para a perícia judicial.

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