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Modelo de Petição inicial. Restabelecimento. Benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial contra o INSS. A autora teve seu benefício suspenso por suposta irregularidade no requisito socioeconômico, embora sua condição de pessoa com deficiência seja incontroversa. A petição argumenta que a renda familiar não deve considerar o benefício previdenciário mínimo recebido pela esposa da autora, conforme jurisprudência e legislação recente. Solicita-se a produção de provas periciais para avaliar a situação socioeconômica da autora. Pede-se o deferimento da gratuidade da justiça, a não realização de audiência de conciliação, e o julgamento procedente para restabelecer o benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer-se ainda o cumprimento imediato da sentença pelo INSS e, em caso de recurso, a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.