Modelo de Petição inicial. Restituição de contribuições. Servidor verteu contribuições como facultativo concomitante a servidor público.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Restituição de contribuições previdenciárias
Modelos de Segurado facultativo
Restituição de contribuições previdenciárias indevidas ao RGPS
Servidor público municipal vinculado ao RPPS
Impossibilidade de filiação ao RGPS como segurado facultativo
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo
Pedido de condenação da União a restituir contribuições pagas indevidamente
O resumo da petição é: Ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas proposta por servidor público municipal contra a União. O autor alega ter contribuído como segurado facultativo do RGPS concomitantemente ao RPPS municipal por mais de 10 anos, desconhecendo a vedação legal. Argumenta que a retenção dos valores caracteriza enriquecimento ilícito do Estado. Cita o art. 201, §5º da CF e o art. 12, §1º da Lei 8.213/91 que proíbem essa dupla filiação. Invoca o art. 165, I do CTN sobre restituição de tributo indevido. Alega interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, citando jurisprudência. Pede gratuidade de justiça, citação da ré, produção de provas e procedência para condenar a União a restituir as contribuições indevidas não prescritas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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