Modelo de Petição inicial. Restituição de contribuições. Servidor verteu contribuições como facultativo concomitante a servidor público.

Última atualização: 14 de junho de 2021

O resumo da petição é: Ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas proposta por servidor público municipal contra a União. O autor alega ter contribuído como segurado facultativo do RGPS concomitantemente ao RPPS municipal por mais de 10 anos, desconhecendo a vedação legal. Argumenta que a retenção dos valores caracteriza enriquecimento ilícito do Estado. Cita o art. 201, §5º da CF e o art. 12, §1º da Lei 8.213/91 que proíbem essa dupla filiação. Invoca o art. 165, I do CTN sobre restituição de tributo indevido. Alega interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, citando jurisprudência. Pede gratuidade de justiça, citação da ré, produção de provas e procedência para condenar a União a restituir as contribuições indevidas não prescritas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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