• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por idade. Conversão em aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano. Masculino.

O resumo da petição é: A ação previdenciária solicita a conversão da aposentadoria por idade do requerente em aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega que, na concessão do benefício original, não foi analisado todo seu período contributivo, reconhecendo-se apenas parte do tempo de contribuição. Ele pleiteia o reconhecimento de períodos adicionais de trabalho, totalizando um tempo de contribuição superior aos 35 anos necessários. A petição argumenta que o INSS não orientou o requerente sobre a possibilidade de um benefício mais vantajoso, conforme seu dever. Solicita-se a revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento original, sem necessidade de novo pedido administrativo. Pede-se ainda a concessão de gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas, tutela provisória e condenação do INSS a reconhecer o tempo de serviço adicional, revisar o benefício e pagar as diferenças devidas.