Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por idade. Direito ao melhor benefício. Direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019.

Petições Iniciais

Aposentadoria por idade

Publicado em: 27/04/2020 20:58:24Atualizado em: 14/09/2022 22:25:27

Petição inicial de revisão de aposentadoria por idade, em razão do direito ao melhor benefício. RMI do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 é mais vantajosa do que a RMI da regra de transição.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade pela regra de transição prevista no art. 18, da Emenda Constitucional nº 103/2019, NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Todavia, o Segurado filiou-se ao RGPS em ${data_generica} e preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, em ${data_generica}. Veja-se os vínculos contributivos abaixo relacionados:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse sentido, o Demandante fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade pelas regras anteriores à EC 103/2019 e, consequentemente, à forma de cálculo estipulada no art. 50, da Lei 8.213/91, uma vez que é mais vantajosa ao caso concreto.

II - DO DIREITO

DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO

A aposentadoria por idade antes da Reforma possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens. Portanto, no caso em comento o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que foram realizados ${calculo_carencia} recolhimentos.

Por fim, destaca-se que o Demandante possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, preenchendo, da mesma forma, este requisito do benefício pretendido.

Em razão disso, verifica-se que o Autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade pelas regras anteriores à EC 103/2019 em ${data_generica}, possuindo direito adquirido antes da entrada em vigor da Emenda.

No ponto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que tiverem preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria antes da aprovação da Reforma, inclusive, no que tange à forma de cálculo do benefício. Veja-se o art. 3º da Emenda:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Outrossim, conforme se depreende dos cálculos em anexo, ressalta-se que o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria antes da EC 103/2019 é superior ao valor da Renda Mensal Inicial do benefício que foi concedido ao Demandante, razão pela qual o INSS já deveria ter concedido o benefício mais vantajoso à época.

Destaque-se, ainda, para o teor do Enunciado nº 5 do atual Conselho de Recursos do Seguro Social:

ENUNCIADO nº 5 

Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994.

Referência: Art. 1º do RBPS (Dec. 611/92).

Remissão: Prejulgado nº1.

"A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”

Reforçando, o art. 577 da IN 128/2022 determina que cabe ao INSS "reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles”. O artigo determina também que a opção deverá ser expressa e constar nos autos.

Logo, é dever do servidor não apenas analisar o processo administrativo com enfoque no requerimento do segurado ou seu representante legal, mas, sim, verificar o direito e orientar de forma a conceder a melhor prestação previdenciária dentro dos requisitos cumpridos pela parte requerente. Sem falar na possibilidade de opção do segurado pelo benefício que melhor lhe convier.

Em razão disso, é necessária a revisão do benefício concedido, com a convers&ati

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