Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por idade. Direito ao melhor benefício. Direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria por idade

Última atualização: 30 de abril de 2020

Petição inicial de revisão de aposentadoria por idade, em razão do direito ao melhor benefício. RMI do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 é mais vantajosa do que a RMI da regra de transição.

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