Petição inicial. Aposentadoria por idade híbrida. Averbação de tempo de serviço urbano. Feminina.

Publicado em: 17/02/2021, 13:51:53Atualizado em: 17/02/2021, 13:54:53

Modelo requerendo aposentadoria por idade híbrida, com o reconhecimento de tempo urbano. Regras pré-reforma.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – SÍNTESE FÁTICA

 A Autora, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, esteve filiada à Previdência Social desde ${informacao_generica}. O quadro a seguir ilustra, de forma objetiva, o histórico laboral da Autora:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, a Autora pleiteou ao INSS, no dia 21 de setembro de 2018, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, o qual foi indeferido sob a justificativa infundada de “falta de período de carência” . Isso porque o INSS deixou de reconhecer os períodos de atividade urbana destacados na tabela supra.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A pretensão da Segurada está fundamentada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, inciso I, e 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade.

No ponto, registre-se que houve significativa alteração da legislação referente a aposentadoria por idade com a inclusão de uma nova modalidade denominada atípica, mista ou híbrida, possibilitando a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.213/91, promovida pela edição da Lei 11.718/08.

Portanto, essencialmente, bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos moldes da Lei 11.718/08:

  1. O implemento dos 65 anos de idade para os homens ou 60 anos de idade para as mulheres;
  2. O preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

Assim, restam cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que a Autora possui ${cliente_idade} anos de idade e ${calculo_carencia} meses de carência. Não obstante, oportuno tecer algumas considerações a respeito do conjunto probatório do período laborado em regime de economia familiar. 

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

A parte Autora trabalhou na empresa ${informacao_generica}  durante os períodos de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}. Ocorre que o vínculo empregatício supramencionado não foi reconhecido pelo INSS por não estar anotado junto à carteira de trabalho, sendo suprimidos, portanto, ${informacao_generica} de tempo de serviço.

Sendo assim, a Demandante pleiteia ao INSS a averbação do tempo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário, visto que apresenta início razoável de prova material para o período pretendido.

É indispensável frisar, nesse sentido, que a Lei 8.213/91 estabelece o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, compreendendo aqueles que devem contribuir compulsoriamente ao Regime Geral.

A filiação, nestes casos, ocorre por força de lei, abrangendo aqueles que exercem atividade remunerada, ou seja, os trabalhadores com vínculo empregatício, o empregador autônomo ou a este equiparado, o trabalhador avulso, o empresário e o segurado especial.

No que concerne aos segurados empregados, a previsão está disposta no art. 11, alínea a, da referida lei:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneraç&atil

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