Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial. Fisioterapeuta que laborou em UTI de hospital.

Publicado em: 10/11/2020 18:25:08Atualizado em: 10/11/2020 18:31:15

Modelo requerendo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial como fisioterapeuta que laborou em UTI de ambiente hospitalar. Exposição a agentes biológicos comprovada por meio de PPP e outros documentos. Contém pedido de revisão da RMI e retroação dos efeitos financeiros até a DIB.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}.

A tabela a seguir demonstra claramente o tempo de serviço do Demandante:

${calculo_vinculos_resultado}  

Entretanto, por ocasião da concessão do benefício, o INSS deixou de reconhecer como especial os períodos de ${informacao_generica}, em razão de alegada insuficiência de provas da efetiva exposição a agentes nocivos.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Autora possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Autora adquiriu direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Por fim, frisa-se que a Parte Autora conta com ${calculo_fator8595} pontos ao se somar o tempo de contribuição e idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

  

TEMPO A CONVERTERMULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Entretanto, em de 29 de Abril de 1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos, devendo o Requerente apresentar formulário-padrão preenchido pela empresa. 

Por fim, oportuno registrar que aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos contributivos requeridos no presente petitório.

Períodos: ${informacao_generica}  

Empresas: ${informacao_generica}

Cargos: Fisioterapeuta (em ambiente hospitalar - UTI)

Nos períodos em questão, a parte Autora laborou como fisioterapeuta em ambiente hospitalar, mais especificamente na UTI do Hospital ${informacao_generica}.

Vale destacar as anotações em CTPS (grifos acrescidos):

${informacao_generica}  

Seguem também em anexo, PPP’s emitidos por ambos os hospitais, os quais registram exposição a agentes biológicos, veja-se:

${informacao_generica}  

Além disso, segue em anexo PRRA do Hospital ${informacao_generica}, o qual informa que todas as funções desenvolvidas dentro do hospital apresentam exposição habitual e permanente a risco biológico, vale conferir:

${informacao_generica}  

Com efeito, é necessário destacar que o risco de contaminação é inerente ao próprio local de trabalho (ambiente hospitalar), sendo indissociável da prestação do serviço e, deste modo, em perfeita em perfeita consonância com o conceito de permanência previsto no art. 65, do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Por fim, traz-se à baila julgamento do TRF da 4ª regi&ati

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