Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor. Regra de pontos. Direito adquirido pré-reforma. Períodos não aproveitados pelo regime próprio.

Ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Reconhecimento de períodos não computados antes da EC 103/2019. Direito adquirido.

O autor, aposentado como professor, solicita revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS não considerou períodos de atividade na Educação Básica no cálculo do tempo de contribuição, os quais não foram aproveitados em sua aposentadoria pelo regime próprio estadual. Argumenta que, se considerados esses períodos, teria cumprido os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019, caracterizando direito adquirido. Demonstra que possuía tempo de contribuição suficiente e pontuação necessária antes da vigência da Reforma da Previdência. Pede o reconhecimento e averbação dos períodos não computados, a revisão do benefício conforme legislação pré-EC 103/2019, e o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento, corrigidas monetariamente. Solicita gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor. Regra de pontos. Direito adquirido pré-reforma. Períodos não aproveitados pelo regime próprio.

Ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Reconhecimento de períodos não computados antes da EC 103/2019. Direito adquirido.

Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor. Regra de pontos. Direito adquirido pré-reforma. Períodos não aproveitados pelo regime próprio.

Ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Reconhecimento de períodos não computados antes da EC 103/2019. Direito adquirido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR (REGRA DE PONTOS) PRÉ EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

I – FATOS

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