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Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Cômputo da idade e tempo de contribuição após EC 103/2019. Afasta incidência do fator previdenciário.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/91
Modelos de Afastamento do fator previdenciário
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Afastamento do fator previdenciário
Aplicação da regra dos pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91)
Última atualização: 05 de outubro de 2020
Petição inicial para revisar uma aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma. A revisão consiste em aplicar o art. 29-C da Lei 8.213/91, afastando o fator previdenciário, contudo, utilizando a idade e o tempo de contribuição posterior à 13/11/2019 (promulgação da EC 103/2019) na contagem dos pontos.
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