Modelo de Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Não incidência do fator previdenciário. Motorista de caminhão.

Última atualização: 06 de janeiro de 2021

O autor propõe ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS, visando o reconhecimento de atividade especial como motorista de caminhão e consequente conversão em tempo comum. Alega que o INSS não analisou a atividade especial na concessão do benefício, resultando em RMI inferior à devida. Requereu revisão administrativa em 2021, sem resposta. Apresenta CTPS e PPP como provas da atividade especial nos períodos indicados. Pede o reconhecimento do tempo especial, conversão para comum, revisão da RMI afastando o fator previdenciário, pagamento das diferenças desde a DER em 2019 e incorporação do novo valor ao benefício. Solicita gratuidade de justiça e dispensa de audiência de conciliação. Dá à causa o valor de R$ [valor].

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