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Petição inicial. Revisão. Aposentadoria pré-reforma. Utilizar contribuições após 13/11/2019.

Publicado em: 19/10/2020 18:10 - Atualizado em: 19/10/2020 18:10

Petição inicial de revisão de benefício pré-reforma, que em seu cálculo, teve o salário de benefício calculado com contribuições feitas somente até 13/11/2019, data em que entrou em vigor a Reforma da Previdência. Requer que sejam consideradas as contribuições e a idade implementada após essa data.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em ${data_generica}, concedida e calculada segundo as regras anteriores à EC 103/2019. 

Todavia, no momento do cálculo da RMI, o INSS considerou apenas as contribuições e a idade até o dia 13/11/2019, o que motiva a presente ação. 

II - DO DIREITO

O benefício foi calculado segundo a regra do art. 3º da Lei 9.876/99:

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Veja que o referido artigo refere que no cálculo do salário de benefício será considerado TODO o período contributivo, desde 07/1994. 

O INSS, por sua vez, decidiu limitar o período básico de cálculo até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da Reforma da Previdência). 

Essa limitação imposta pelo INSS não encontra suporte em nenhum local do texto da EC 103/2019, que estabeleceu assim em seu art. 3º, §2º:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

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