MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Estivador portuário. Marinheiro de convés.
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Estivador portuário
Modelos de Marinheiro de convés
Reconhecimento de tempo de serviço especial para estivador portuário e marinheiro de convés
Revisão da RMI para 100% do salário de benefício sem fator previdenciário
Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício original
Ineficácia presumida de EPI para ruído, agentes biológicos, cancerígenos e periculosidade
Última atualização: 10 de setembro de 2020
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega ter exercido atividades especiais nos períodos de estivador portuário e marinheiro de convés, expostos a agentes nocivos como ruído e hidrocarbonetos. Requer o reconhecimento do tempo especial, a revisão do benefício para aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum e revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que os EPIs eram ineficazes e que os efeitos financeiros devem retroagir à data de concessão do benefício original. Solicita tutela provisória, gratuidade da justiça e dispensa da audiência de conciliação. Requer a procedência dos pedidos, com pagamento das diferenças devidas e honorários advocatícios.
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Petições Iniciais27/07/2017
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Estivador portuário. Marinheiro de convés
Requerimento Administrativo02/07/2018