MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE&n
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Conversão de aposentadoria
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial
Reconhecimento de tempo de serviço especial de ${data_generica} a ${data_generica}
Exposição a agentes nocivos como óleos minerais e ruído elevado
Retroação dos efeitos financeiros à data de início do benefício original
Conversão de períodos especiais em comum caso não reconhecida aposentadoria especial
Última atualização: 26 de fevereiro de 2023
Resumo da petição (700 caracteres): O autor pede a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, alegando ter exercido atividade especial de 32 anos, 10 meses e 23 dias. Solicita o reconhecimento como especial do período de trabalho na empresa X, com exposição a agentes nocivos como óleos minerais e ruído, comprovado por reclamatória trabalhista. Argumenta que não houve decadência do direito de revisão, pois o prazo se inicia com o trânsito em julgado da ação trabalhista. Requer a retroação dos efeitos financeiros à data de concessão do benefício original. Pede tutela de urgência para implementação imediata do benefício revisado. Subsidiariamente, solicita a conversão do tempo especial em comum e revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.
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