MERITÍSSIMO JU&
Modelo de Petição Inicial. Revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista na EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Auxílio por Incapacidade Temporária
Modelos de Inconstitucionalidade
Revisão da RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019
Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI
Manutenção do valor do auxílio por incapacidade temporária
Violação aos princípios da isonomia e irredutibilidade dos benefícios
Última atualização: 11 de novembro de 2022
O autor propõe uma ação de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega que o instituto utilizou forma de cálculo inconstitucional, reduzindo significativamente o valor da prestação que vinha recebendo. Fundamenta-se em decisão recente da TRU da 4ª Região, que considerou inconstitucional o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente conforme a EC 103/2019. Argumenta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade do valor dos benefícios e proibição da proteção deficiente. Pede a revisão do benefício conforme o art. 44 da Lei 8.213/91, mantendo 100% do salário de benefício, ou subsidiariamente, a manutenção do valor do auxílio por incapacidade temporária. Solicita gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros.
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