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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Aposentadoria por idade. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Cálculo do Salário-de-Benefício
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Revisão da Vida Toda em aposentadoria por idade
Soma de salários de contribuição de atividades concomitantes
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91
Tutela de evidência liminar para implantação imediata da revisão
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício
Última atualização: 29 de março de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão da vida toda e atividades concomitantes contra o INSS. O autor, já aposentado, solicita a revisão de seu benefício com base em dois argumentos principais: 1) Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme decisão do STF no Tema 1.102; 2) Soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, com base na decisão do STJ no Tema 1.070. A petição argumenta que essas revisões são mais vantajosas para o autor e estão amparadas por jurisprudência recente. Solicita-se tutela provisória de evidência em caráter liminar, dispensa de audiência de conciliação, e a procedência total dos pedidos, incluindo o pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão.
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