MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
Modelo de Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição à eletricidade
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Eletricista de manutenção de linhas elétricas telefônicas e de comunicação de dados
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Conversão de tempo especial em comum por exposição à eletricidade
Ineficácia presumida de EPI para agente eletricidade
Reconhecimento de especialidade após 05/03/1997 conforme jurisprudência
O autor, aposentado, propõe ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS, pleiteando a conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega exposição ao agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts no período de ${data_generica} a ${data_generica}, quando trabalhou na CEEE em diversos cargos. Argumenta que o enquadramento como atividade especial é possível mesmo após 05/03/1997, conforme jurisprudência. Sustenta a ineficácia presumida de EPIs para o agente eletricidade. Requer a conversão do período especial, revisão da renda mensal do benefício com recálculo do fator previdenciário, pagamento das diferenças desde a DER (${data_generica}), além de tutela provisória para imediata revisão. Pede gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação/mediação, produção de provas e procedência total dos pedidos. Atribui à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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