Petição. Isenção de imposto de renta por doença grave. Câncer grave. Súmula 627 do STJ.

Publicado em: 22/09/2022 14:14:25Atualizado em: 22/09/2022 14:14:28

Modelo de petição para pedido de isenção de imposto de renda por doença grave. No caso concreto, o segurado é acometido de câncer (neoplasia maligna). Postula que a contemporaneidade dos sintomas não é exigido pelo segurado, baseado na súmula 627 do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em vista da contestação apresentada no Evento ${informacao_generica}, verifica-se que o Réu alega, em síntese, inexistir laudo médico comprovando atualidade e gravidade da doença:

[IMAGEM]

Todavia, o argumento não merece trânsito. Isto, pois não é exigida do Postulante a contemporaneidade dos sintomas. Veja o enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Aqui, necessário trazer a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do RS:

EMENTA: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. [...]3. No caso de

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