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Petição. Tema 1.031, do STJ. Julgamento imediato.

Publicado em: 05/04/2021 19:04 - Atualizado em: 05/04/2021 20:04

Petição de levantamento de sobrestamento de ação suspensa para julgamento do Tema 1.031, do STJ.

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DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

                                              

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

O Recorrente vem informar que o Tema 1.031, do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, já foi definitivamente julgado.

Na oportunidade, a Corte Superior firmou a seguinte tese:

É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

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