DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:
O Recorrente vem informar que o Tema 1.031, do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, já foi definitivamente julgado.
Na oportunidade, a Corte Superior firmou a seguinte tese:
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