Modelo de Petição. Tema 1.031, do STJ. Julgamento imediato.
Modelos de Uso de arma de fogo
Modelos de Nocividade da atividade
Reconhecimento de atividade especial de vigilante
Tema 1.031 do STJ julgado definitivamente
Pedido de levantamento de sobrestamento do processo
Aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo
Possibilidade de comprovação da nocividade da atividade de vigilante
O resumo da petição é: O recorrente informa que o Tema 1.031 do STJ, sobre reconhecimento de atividade especial de vigilante, foi julgado definitivamente. A tese firmada permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma, após a EC 103/2019, desde que comprovada a efetiva nocividade. Destaca-se que os entendimentos do STJ em recurso especial repetitivo têm aplicabilidade imediata, independente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência dos TRF-3 e TRF-4. Considerando que o caso se adequa à tese fixada no Tema 1.031, o processo está pronto para julgamento. Assim, requer-se o levantamento do sobrestamento do feito e seu prosseguimento.
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