Contrarrazões a Recurso Inominado. Aposentadoria por tempo de Contribuição. Atividade especial. Profissões de servente em construção civil e vigilante

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 03/10/2018 13:10 - Atualizado em: 01/04/2019 18:04

Contrarrazões ao recurso inominado postulando a manutenção de sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial laborado como servente e vigilante

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}    

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO 

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}   

RECORRIDO        : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRENTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de parte dos períodos, porém, sem reconhecer o direito à aposentadoria.

Irresignado, o INSS interpôs recurso inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento da atividade especial dos seguintes períodos: ${data_generica} a ${data_generica}.

Com o intuito de demonstrar as razões pelas quais o pleito do INSS deve ser desprovido, passa-se à análise dos períodos controversos.

Período: ${data_generica} a ${data_generica}  

Empresa: ${informacao_generica}     

Função: servente da construção civil

 De acordo com a conclusão do Laudo Pericial, o Autor esteve exposto a agentes químicos no período sob análise, sendo passível o enquadramento no código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (poeiras minerais nocivas), veja-se (evento 17, LAUDO1, grifos acrescidos):

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Por ocasião da sentença, o Juízo a quo reconheceu a atividade como especial também pelo enquadramento por categoria profissional (código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 – construção de edifícios), haja vista que o Autor laborou na construção de prédios na ${informacao_generica}.

Nesse contexto, impende frisar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça permite o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido em cargos da construção civil, haja vista a nocividade do contato com o cimento:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de servi&

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Assine agora

Você também pode se interessar por:

Requerimento Administrativo

27/05/2019

Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - VIGILANTE - Periculosidade - Arma de fogo - Afasta fator previdenciário
  • Atividade Especial

Petições Iniciais

26/05/2019

Petição Inicial - restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) com pedido de antecipação de tutela - atestado de saúde ocupacional apontando inaptidão - encaminhamento da segurada ao inss - greve do inss - necessidade urgente da obtenção do benefício
  • Incapacidade para o Trabalho

Petições Iniciais

26/05/2019

Inicial de concessão de pensão por morte - menor sob guarda - curador especial - tutela de evidência

    Incidente de Uniformização

    26/05/2019

    Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Decisão paradigma do STJ.
    • Trabalhador Rural

    Petições Iniciais

    26/05/2019

    Petição Inicial - Benefício Por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - Segurado Especial Rural - Qualidade de Segurado - Contrato de Arrendamento Rural - Outra Fonte de Renda
    • Incapacidade para o Trabalho

    Petições Iniciais

    24/05/2019

    Petição inicial. Aposentadoria especial. Mecânico automotivo

      Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

      a partir de

      R$ 89 / mêsTeste grátis!