Modelo de Petição. Tutela provisória. Perícia suspensa em virtude do COVID-19. Lei 13.982/2020.

Última atualização: 26 de maio de 2020

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de tutela provisória para um benefício por incapacidade. O autor argumenta que preenche os requisitos necessários, incluindo carência e qualidade de segurado, conforme demonstrado pelo extrato do CNIS. Documentos médicos evidenciam sua inaptidão para atividade habitual. A perícia judicial foi cancelada devido à pandemia de COVID-19. O advogado cita a Lei 13.982/2020, que autoriza a antecipação do pagamento do auxílio-doença por 3 meses ou até a realização de perícia médica federal, desde que o segurado cumpra a carência e apresente atestado médico. Alega-se que os atestados médicos anexos atendem aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 9.381/2020 do INSS. O pedido final é pela antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o benefício de auxílio-doença ao demandante.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

No presente processo se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, conforme requerimento administrativo realizado em ${data_generica}.

Nesse sentido, foi marcada perícia judicial para a data de ${data_generica} (evento ${informacao_generica}). Contudo, a perícia foi cancelada, em razão do advento da pandemia do COVID-19.

Todavia, verifica-se que a parte Autora preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será conce

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