Modelo de Petição. Tutela provisória. Perícia suspensa em virtude do COVID-19. Lei 13.982/2020.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laborativa
Tutela provisória para concessão de auxílio-doença
Cancelamento de perícia judicial devido à pandemia COVID-19
Preenchimento dos requisitos legais para antecipação de tutela
Apresentação de atestado médico conforme Lei 13.982/2020 e Portaria INSS 9.381/2020
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do benefício
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de tutela provisória para um benefício por incapacidade. O autor argumenta que preenche os requisitos necessários, incluindo carência e qualidade de segurado, conforme demonstrado pelo extrato do CNIS. Documentos médicos evidenciam sua inaptidão para atividade habitual. A perícia judicial foi cancelada devido à pandemia de COVID-19. O advogado cita a Lei 13.982/2020, que autoriza a antecipação do pagamento do auxílio-doença por 3 meses ou até a realização de perícia médica federal, desde que o segurado cumpra a carência e apresente atestado médico. Alega-se que os atestados médicos anexos atendem aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 9.381/2020 do INSS. O pedido final é pela antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o benefício de auxílio-doença ao demandante.
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