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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria Especial de professor. Necessidade de comprovação do efetivo exercício da função de magistério.

O recurso ordinário contesta o indeferimento do benefício de aposentadoria especial de professor solicitado pelo recorrente. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) possui autonomia para julgar, não estando vinculado às Instruções Normativas do INSS. Defende-se que o período de trabalho entre datas genéricas deve ser reconhecido como exercício de magistério, baseando-se na tese de repercussão geral do STF (RE 1.039.644) que inclui atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Apresentam-se documentos comprobatórios e oferece-se a possibilidade de prova testemunhal. Solicita-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário. Requer-se o provimento do recurso, reconhecimento do período contestado como magistério, concessão da aposentadoria especial de professor ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição.