Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico veterinário. Agentes biológicos

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Recurso Ordinário para concessão de aposentadoria especial a médico veterinário

Exposição a agentes biológicos na atividade de médico veterinário

Reconhecimento de períodos especiais de ${informacao_generica}

Não vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS

Comprovação de 25 anos de atividade especial para aposentadoria

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso ordinário apresenta argumentos para concessão de aposentadoria especial ao recorrente, médico veterinário. Defende a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social em relação às Instruções Normativas do INSS, devendo observar apenas a legislação e precedentes vinculantes. Alega exposição a agentes biológicos no exercício da profissão, enquadrando-se no Decreto 3.048/99. Cita jurisprudência favorável ao reconhecimento de atividade especial para médicos veterinários. Argumenta que o risco de exposição a agentes biológicos é suficiente, não sendo necessária avaliação de habitualidade e permanência. Apresenta cálculo demonstrando o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial na data do requerimento. Requer o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos indicados e a concessão da aposentadoria especial, ou subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER.

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