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Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria Especial. Motorista de caminhão. Vibração e penosidade

O recurso ordinário busca reverter decisão do INSS que negou aposentadoria especial ao requerente, motorista de caminhão. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. No mérito, alega-se que a atividade de motorista de caminhão expõe o trabalhador a vibrações e penosidade, ensejando o reconhecimento da especialidade, conforme laudos periciais e jurisprudência. Demonstra-se que o requerente cumpriu o tempo necessário para aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. Pede-se o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER.