ILUSTRÍSSIMOS SENH
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, INSS.
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Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade
Contagem de período em auxílio-doença intercalado como carência
Não vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS
Observância obrigatória dos precedentes vinculantes pelo CRPS
Última atualização: 13 de setembro de 2022
O recurso ordinário apresenta argumentos para revisão da decisão de indeferimento de aposentadoria por idade. Destaca-se a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em relação ao INSS, não estando vinculado à Instrução Normativa 128/2022. Argumenta-se que o CRPS deve observar precedentes vinculantes conforme o CPC. O recorrente pleiteia o cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência, citando jurisprudência favorável, incluindo decisão do STF e Portaria do INSS. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos para carência, totalizando ${calculo_carencia} meses. Pede-se a concessão da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento (${data_generica}) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Requer-se ainda a concessão do benefício mais vantajoso.
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Requerimento Administrativo29/05/2020