Requerimento de revisão do ato de indeferimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, do INSS. Masculino.

Publicado em: 28/05/2020, 19:08:04Atualizado em: 21/09/2022, 22:17:33

Modelo MASCULINO de requerimento de revisão do ato de indeferimento administrativo de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência, com base no Tema 1.125, do STF, e na Portaria nº 12/2020, do INSS.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 41/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 583 da IN nº 128/2022, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria idade, mediante o cômputo de períodos registrados em sua CTPS e nas GPS.

O benefício foi indeferido, conforme se depreende da análise do despacho decisório, eis que o INSS sustentou falta de período de carência. Ocorre que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer o período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência.

Registre-se que, após o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por idade, o Segurado apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. Destaque-se que, a teor do disposto no art. 3, parágrafo único, da Instrução Normativa 128/2022, a constatação da intempestividade não impede o recebimento do recurso ou de revisão pquando incorreta a decisão administrativa!

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO do Segurado.

DO CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA

Conforme CNIS em anexo, o Requerente esteve em gozo de auxílio-doença, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

No ponto, o referido lapso DEVE ser computado para fins de carência, visto que o Requerente intercalou com novo recolhimento, refente à competência de ${informacao_generica}

Nesse sentido é a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização:

 

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes

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