AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
NB 41/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 583 da IN nº 128/2022, pelos fundamentos a seguir expostos:
O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria idade, mediante o cômputo de períodos registrados em sua CTPS e nas GPS.
O benefício foi indeferido, conforme se depreende da análise do despacho decisório, eis que o INSS sustentou falta de período de carência. Ocorre que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer o período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência.
Registre-se que, após o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por idade, o Segurado apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. Destaque-se que, a teor do disposto no art. 3, parágrafo único, da Instrução Normativa 128/2022, a constatação da intempestividade não impede o recebimento do recurso ou de revisão pquando incorreta a decisão administrativa!
Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO do Segurado.
DO CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA
Conforme CNIS em anexo, o Requerente esteve em gozo de auxílio-doença, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.
No ponto, o referido lapso DEVE ser computado para fins de carência, visto que o Requerente intercalou com novo recolhimento, refente à competência de ${informacao_generica}.
Nesse sentido é a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização:
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes
