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Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Cadastro de empresa inativa não descaracteriza a condição de segurado especial. Atividade rural comprovada

Publicado em: 16/09/2019 20:09 - Atualizado em: 16/09/2019 20:09

Recurso administrativo em requerimento de aposentadoria por idade rural. Empresa inativa em nome do segurado não desqualifica sua condição de segurado especial como trabalhador rural.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

NB ${informacao_generica}  

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao},vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

I – SÍNTESE FÁTICA

 No dia ${data_generica}, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por idade rural. Ocorre que a Autarquia Previdenciária não reconheceu o periodo de ${informacao_generica} desempenhado na atividade rural na qualidade de segurado especial, sob o argumento de que havia uma empresa vinculada ao nome do Recorrente.

Em vista disso, o benefício foi indeferido pelo INSS. Ocorre que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho pelo Recorrente de atividade rural em regime de economia familiar.

Dessa forma, passa-se à análise detalhada das razões pelas quais a decisão deve ser revista. 

II FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Segurado está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios, encontrando-se presentes os requisitos exigidos

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