Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Cadastro de empresa inativa não descaracteriza a condição de segurado especial. Atividade rural comprovada

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Recurso Ordinário contra indeferimento de Aposentadoria por Idade Rural

Reconhecimento de período como segurado especial apesar de empresa vinculada ao nome

Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar

Justificação Administrativa confirma alegações do recorrente

Concessão de Aposentadoria por Idade Rural a partir do requerimento administrativo

Última atualização: 17 de fevereiro de 2025

Modelo de recurso administrativo em requerimento de aposentadoria por idade rural. INSS indeferiu o benefício, haja vista não reconhecer a condição de segurado especial do recorrente em razão de registro de empresa em seu nome. No entanto, esclarece que a empresa em nome do segurado estaria inativa, de modo que não poderia desqualificá-lo como segurado especial, ainda mais que a o prinicpal meio de subsistência do recorrente sempre foi atividade rurícola. Assim, afirma que o fato de possuir empresa vinculada ao seu nome por curto período não tem condão de afastar a situação fática já comprovada, de modo que deve ser revista a conclusão administrativa e concedido o benefício.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

NB ${informacao_generica}  

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

I – SÍNTESE FÁTICA

 No dia ${data_generica}, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por idade rural. Ocorre que a Autarquia Previdenciária não reconheceu o periodo de ${informacao_generica}, desempenhado na atividade rural na qualidade de segurado especial, sob o argumento de que havia uma empresa vinculada ao nome do Re

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