Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Cadastro de empresa inativa não descaracteriza a condição de segurado especial. Atividade rural comprovada

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O recurso ordinário interposto contesta o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade rural pelo INSS. O recorrente alega ter cumprido os requisitos legais, incluindo a idade mínima de 60 anos e mais de 180 meses de atividade rural. O INSS negou o benefício devido à existência de uma empresa vinculada ao nome do recorrente. Contudo, argumenta-se que a empresa estava baixada no período relevante e que provas documentais e testemunhais confirmam o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O recurso solicita o reconhecimento do labor rural no período contestado, o cômputo desse tempo para efeito de carência e a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

NB ${informacao_generica}  

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao},vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

I – SÍNTESE FÁTICA

 No dia ${data_generica}, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por idade rural. Ocorre que a Autarquia Previdenciária não reconheceu o periodo de ${informacao_generica} desempenhado na atividade rural na qualidade de segurado especial, sob o argumento de que havia uma empresa vinculada ao nome do Re

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