Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade rural. Reafirmação da DER para o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença.

Última atualização: 24 de julho de 2022

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade rural. A recorrente alega ter implementado o requisito etário e a carência necessária, comprovando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O INSS negou o benefício devido à recorrente ter gozado de auxílio-doença até ${data_generica}. O recurso argumenta que há provas robustas da atividade rural e solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para ${data_generica}, dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Pede-se o reconhecimento da atividade rural de ${data_generica} a ${data_generica} e a concessão da aposentadoria a partir de ${data_generica}. Subsidiariamente, requer-se a realização de justificação administrativa para colher prova testemunhal, caso necessário.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

  

NB 41/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 579 da IN 128/2022, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos a seguir expostos:

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por idade rural, eis que implementou o requisito etário em ${data_generica} (55 anos), tendo totalizado carência de ${calculo_carencia} contribuições mensais por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado.

Ocorre que, ainda que a Recorrente tenha comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente a satisfação da carência do benefício, a aposentadoria por idade foi indeferida na esfera administrativa sob a alegação de que a Sra. ${cliente_nome} gozou do benefício de auxílio-doença até ${data_generica}.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais

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