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Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade

Publicado em: 09/08/2019 13:08 - Atualizado em: 09/08/2019 13:08

Recurso Administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Avebação de atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade.

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NB: ${informacao_generica}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

  

I – SÍNTESE FÁTICA 

No dia ${data_generica}, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Cumpre destacar que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pelo Recorrente, antes dos seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus genitores.

No entanto, o pedido foi indeferido, eis que o INSS não reconheceu o tempo do serviço rural prestado pelo Recorrente antes dos 12 anos de idade.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consoante já relatado anteriormente, as provas apresentadas demonstram o efetivo desempenho da atividade rural pelo Recorrente, anteriormente aos seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus genitores.

À vista disso, faz-se necessário registrar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que é possível o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço e de contribuição.

Cumpre frisar que a decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, proposta pelo Ministério Público Federal, sendo que no voto vencedor, a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene asseverou preliminarmente que a decisão produzirá efeitos erga omnes, estendendo-se a todo território nacional.

Salienta-se, ainda, os seguintes trecho

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