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Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Atividade rural em regime de economia familiar
Modelos de Trabalho rural antes dos 12 anos
Modelos de Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100
Modelos de Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade
Aplicação da decisão da ACP 5017267-34.2013.4.04.7100 sobre trabalho infantil rural
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício mais vantajoso conforme IN 128/2022
Última atualização: 23 de setembro de 2022
O recurso ordinário interposto pelo cliente visa reverter o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu o tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade. Fundamenta-se na decisão do TRF-4 na Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que permite o cômputo desse período para fins previdenciários. Menciona o Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS, que regulamenta essa possibilidade, mas apenas para requerimentos a partir de 19/10/2018. O recorrente solicita o reconhecimento do período rural, a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para 19/10/2018, caso necessário. Pede ainda a produção de provas e a concessão do benefício mais vantajoso.
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