Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade

Última atualização: 24 de setembro de 2019

O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, mas negou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O juízo não reconheceu o tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade. O recorrente alega que há provas testemunhais do trabalho rural desde tenra idade e cita decisão do TRF-4 em Ação Civil Pública que permite o cômputo desse período para fins previdenciários, com efeitos erga omnes. Menciona também ofício do INSS regulamentando essa possibilidade administrativamente. Requer a reforma da sentença para reconhecer o período rural anterior aos 12 anos e conceder a aposentadoria pleiteada, a partir do requerimento administrativo.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

 RECURSO INOMINADO  

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 ${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Colenda Turma,

Emé

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