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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de período como dirigente sindical.

O recurso ordinário é interposto contra o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerente solicita o cômputo do período de atuação como dirigente sindical para fins de carência e tempo de contribuição. Argumenta-se que a legislação (Lei 8.213/91 e Lei 8.212/91) e a jurisprudência permitem o reconhecimento desse período. Cita-se jurisprudência favorável do TRF4. O recorrente pede o reconhecimento do período de atividade sindical, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores caso não seja atingido o tempo necessário até a data de entrada do requerimento. O recurso baseia-se no art. 578 da IN 128/2022 e visa reverter a decisão do INSS que não considerou o tempo como dirigente sindical.