Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de período como dirigente sindical.

Última atualização: 22 de agosto de 2022

O recurso ordinário é interposto contra o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerente solicita o cômputo do período de atuação como dirigente sindical para fins de carência e tempo de contribuição. Argumenta-se que a legislação (Lei 8.213/91 e Lei 8.212/91) e a jurisprudência permitem o reconhecimento desse período. Cita-se jurisprudência favorável do TRF4. O recorrente pede o reconhecimento do período de atividade sindical, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores caso não seja atingido o tempo necessário até a data de entrada do requerimento. O recurso baseia-se no art. 578 da IN 128/2022 e visa reverter a decisão do INSS que não considerou o tempo como dirigente sindical.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO,

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de cômputo do período de ${data_generica} a ${data_generica}, para fins de carência e tempo de contribuição.

Todavia, o benefício foi indeferido, eis que o INSS alegou que o período em que o Requerente autou como dirigente sindical não pode ser computado para este fim. Ocorre que não merece prosperar tal alegação.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

O Requerente trabalhou na empresa ${informacao_generica}  durante os períodos de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}. Ocorre que o Sr. ${cliente_nome} foi eleito dirigente sindical e manteve mandato no período de ${informacao_generica}.

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