Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca.

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O recurso ordinário contesta o indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição solicitada pelo requerente. O INSS não reconheceu o período trabalhado no Regime Próprio do município, conforme Certidão de Tempo de Contribuição anexada. O recurso argumenta que a contagem recíproca do tempo de contribuição é garantida por lei, permitindo o cômputo de períodos trabalhados no serviço público e na iniciativa privada. Cita legislação e jurisprudência que sustentam a validade da certidão emitida pelo município como prova do tempo de serviço. O requerente alega ter laborado no município de ${informacao_generica} no período de ${data_generica} a ${data_generica}. Solicita o reconhecimento desse período para fins de carência e tempo de contribuição, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a partir da data em que preencheu os requisitos.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO,

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de cômputo do período de ${data_generica} a ${data_generica}, para fins de carência e tempo de contribuição.

Todavia, o benefício foi indeferido, eis que o INSS não reconheceu o período em que o Requerente laborou junto ao Regime Próprio do ${informacao_generica}, conforme Certidão de Tempo de Contribuição em anexo.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei 6.226/75, passou ent&atild

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