ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB 42/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO,
pelos fundamentos a seguir expostos:
O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de cômputo do período de ${data_generica} a ${data_generica}, para fins de carência e tempo de contribuição.
Todavia, o benefício foi indeferido, eis que o INSS não reconheceu o período em que o Requerente laborou junto ao Regime Próprio do ${informacao_generica}, conforme Certidão de Tempo de Contribuição em anexo.
Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.
Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei 6.226/75, passou ent&atild