ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Necessidade de prazo para apresentar PPP corrigido. Conversão de tempo especial.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de Períodos
Modelos de Conversão de Tempo Especial
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, poeira de madeira e óleos minerais
Dever de fiscalização do INSS e necessidade de dilação de prazo para apresentação de PPP
Última atualização: 08 de maio de 2023
O recurso ordinário apresentado pelo Sr. ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que exerceu atividade especial no período de 01/03/2011 a 22/05/2015 como cuteleiro, exposto a agentes nocivos como ruído, radiações não ionizantes, poeiras vegetais, hidrocarbonetos e fumos de solda. Argumenta que o PPP e PPRA comprovam a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima do limite legal, bem como a agentes cancerígenos (óleos minerais e poeira de madeira). Critica a falta de fiscalização do INSS sobre as empresas e a não concessão de prazo para apresentação de PPP corrigido. Requer o reconhecimento da especialidade do período, com conversão para tempo comum, a concessão da aposentadoria desde a DER ou subsidiariamente a reafirmação da DER. Pede ainda, se necessário, a realização de pesquisa externa para averiguar as informações prestadas.
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Requerimento Administrativo31/07/2015