Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação na CTPS. Presunção de veracidade. IN 128/2022.

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Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Cômputo de período em CTPS não constante no CNIS

Presunção de veracidade das anotações na CTPS

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Concessão do melhor benefício a que fizer jus

Última atualização: 21 de junho de 2022

O recurso ordinário apresentado visa contestar o indeferimento de um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente argumenta que o período de ${data_generica} não foi computado, embora esteja registrado em sua CTPS. Alega-se que as anotações na CTPS são provas válidas do vínculo empregatício, mesmo que não constem no CNIS, citando legislação e jurisprudência para embasar essa posição. O recurso destaca a presunção de veracidade das informações na CTPS e argumenta que a ausência de recolhimentos previdenciários não impede o reconhecimento do tempo de serviço. Solicita-se o reconhecimento do período em questão, a concessão da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento (DER) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário para atingir os requisitos do benefício.

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