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Modelo de Recurso administrativo. Pensão por morte. Companheira. Sentença declaratória de união estável. Prova plena. IN 128/2022

O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de seu companheiro, ${informacao_generica}, em ${data_generica}. A requerente argumenta que cumpre os requisitos legais, apresentando provas da união estável, incluindo uma sentença declaratória. Alega que o falecido era segurado do RGPS e aposentado por invalidez no momento do óbito. Solicita o benefício vitalício, considerando sua idade (${informacao_generica} anos) e o tempo de união superior a 2 anos. Requer que a data de início do benefício seja a do requerimento administrativo, conforme o art. 74, II da Lei 8.213/91. Pede a produção de provas, se necessário, e solicita cópia do processo administrativo caso o pedido seja negado, com o prazo recursal iniciando após a entrega da cópia.