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Recurso administrativo. Pensão por morte. Companheira. Sentença declaratória de união estável. Prova plena. IN 77/2015

Publicado em: 11/10/2019 19:10 - Atualizado em: 11/10/2019 19:10

Recurso administrativo postulando a concessão de pensão por morte para companheira. União estável reconhecida judicialmente por sentença declaratória, que constitui prova plena.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, companheiro da Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Da qualidade de dependente da Requerente

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.13/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, a COMPANHEIRA. Além disso, veja-se o que dispõe § 4º do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. (grifado)

A Requerente e o Instituidor estabeleceram união estável no ano de ${data_generica}, vivendo, a partir de então, como se casados fossem. A fim de comprovar a união estável nutrida entre ambos, são apresentadas as seguintes provas documentais:

  1. ${informacao_generica} </

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