ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:
Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, companheiro da Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.
Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
Da qualidade de dependente da Requerente
Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.13/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, a COMPANHEIRA. Além disso, veja-se o que dispõe § 4º do artigo citado:
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. (grifado)
A Requerente e o Instituidor estabeleceram união estável no ano de ${data_generica}, vivendo, a partir de então, como se casados fossem. A fim de comprovar a união estável nutrida entre ambos, são apresentadas as seguintes provas documentais:
- ${informacao_generica}
