Recurso administrativo. Pensão por morte. Companheira. Sentença declaratória de união estável. Prova plena. IN 128/2022

Recursos Administrativos

Pensão por morte

Publicado em: 11/10/2019 19:39:36Atualizado em: 19/08/2022 17:57:26

Recurso administrativo postulando a concessão de pensão por morte para companheira. União estável reconhecida judicialmente por sentença declaratória, que constitui prova plena.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, companheiro da Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Da qualidade de dependente da Requerente

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.13/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, a COMPANHEIRA. Além disso, veja-se o que dispõe § 4º do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. (grifado)

A Requerente e o Instituidor estabeleceram união estável no ano de ${data_generica}, vivendo, a partir de então, como se casados fossem. A fim de comprovar a união estável nutrida entre ambos, são apresentadas as seguintes provas documentais:

  1. ${informacao_generica} 

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Requerimento Administrativo22/10/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.

Embargos de Declaração18/05/2021

Embargos de declaração. Aposentadoria por Invalidez. Contradição. Honorários sucumbenciais. Recorrente vencido.

Requerimento Administrativo25/11/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Requerimento Administrativo30/09/2020

Requerimento administrativo. Seguro defeso do pescador artesanal. Lei 10.779/2003.

Petições21/04/2021

Pedido de Reconsideração. Sobrestamento pelo Tema 1.083 do STJ

Requerimento Administrativo29/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.