Modelo de Recurso - Benefício Assistencial (LOAS) - renda zero - existência de bens materiais não obstam a concessão do benefício
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Critério socioeconômico
Modelos de Grupo familiar sem renda
Recurso Inominado contra indeferimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Contestação da decisão que não reconheceu situação de pobreza do autor com Síndrome de Down
Argumentação sobre renda familiar zero e irrelevância de bens materiais para concessão do BPC
Defesa da presunção de miserabilidade quando renda é inferior a 1/4 do salário mínimo
Pedido de reforma da sentença e concessão do Benefício de Prestação Continuada
O recurso inominado foi interposto contra sentença que indeferiu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A autora, menor com síndrome de Down, teve o pedido negado administrativamente e judicialmente por não atender ao critério socioeconômico. O recurso argumenta que a família está sem renda, em situação de vulnerabilidade social, e que a existência de bens materiais não elide a necessidade do benefício. Alega-se que a renda zero gera presunção de miserabilidade e que todos os elementos apontam para a incapacidade de prover a subsistência da menor com dignidade. Quanto à deficiência, afirma-se ser ponto incontroverso, reconhecido administrativamente. Requer-se a reforma da sentença para concessão do benefício, considerando preenchidos os requisitos legais.
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