Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria Especial. Segurança de loja de grande porte. Guarda e proteção do patrimônio alheio. Risco à integridade física. Desnecessidade do porte de arma de fogo.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Recurso de Apelação para concessão de Aposentadoria Especial
Reconhecimento de tempo de serviço especial como segurança
Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
Exposição a risco na função de fiscalização e guarda patrimonial
Desnecessidade de porte de arma para caracterização de atividade especial
O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o pedido de aposentadoria especial. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e solicita anulação da sentença caso não seja possível reconhecer a especialidade do período contestado. No mérito, argumenta que as funções desempenhadas como segurança/fiscal entre as datas genéricas envolviam risco à integridade física, equiparando-se à atividade de vigia. Cita jurisprudência do STJ (Temas 534 e 1031) para embasar o reconhecimento da especialidade, mesmo sem porte de arma. Requer o provimento do recurso para reconhecer o tempo especial, conceder aposentadoria especial desde a DER ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. Alternativamente, solicita produção de prova pericial.
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