Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria Especial. Segurança de loja de grande porte. Guarda e proteção do patrimônio alheio. Risco à integridade física. Desnecessidade do porte de arma de fogo.

Última atualização: 02 de novembro de 2021

O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o pedido de aposentadoria especial. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e solicita anulação da sentença caso não seja possível reconhecer a especialidade do período contestado. No mérito, argumenta que as funções desempenhadas como segurança/fiscal entre as datas genéricas envolviam risco à integridade física, equiparando-se à atividade de vigia. Cita jurisprudência do STJ (Temas 534 e 1031) para embasar o reconhecimento da especialidade, mesmo sem porte de arma. Requer o provimento do recurso para reconhecer o tempo especial, conceder aposentadoria especial desde a DER ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. Alternativamente, solicita produção de prova pericial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

                                        

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO         :

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