EXCELENTÍSSIMO
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente no curso do processo. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Concessão administrativa
Modelos de Pagamento de parcelas atrasadas
Recurso de Apelação contra sentença que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição
Pedido de análise de provas para reconhecimento de atividade especial
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição durante o processo
Pagamento de parcelas atrasadas até a concessão administrativa do benefício
Possibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso e execução das parcelas atrasadas
Última atualização: 20 de dezembro de 2019
O recurso de apelação contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. O autor havia ingressado com ação judicial após indeferimento administrativo em ${data_generica}. Durante o processo, atingiu os 35 anos necessários e obteve o benefício administrativamente. O juiz entendeu que isso implicava aceitação do resultado anterior. O apelante argumenta que tem direito às parcelas do benefício desde o primeiro requerimento até a concessão administrativa, pois foi obrigado a continuar trabalhando. Cita jurisprudência favorável do TRF-4 e pede a reforma da sentença para análise das provas de atividade especial e pagamento das parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente.
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