Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente no curso do processo. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas.

Última atualização: 20 de dezembro de 2019

O recurso de apelação contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. O autor havia ingressado com ação judicial após indeferimento administrativo em ${data_generica}. Durante o processo, atingiu os 35 anos necessários e obteve o benefício administrativamente. O juiz entendeu que isso implicava aceitação do resultado anterior. O apelante argumenta que tem direito às parcelas do benefício desde o primeiro requerimento até a concessão administrativa, pois foi obrigado a continuar trabalhando. Cita jurisprudência favorável do TRF-4 e pede a reforma da sentença para análise das provas de atividade especial e pagamento das parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}  ª Região, para que, ao final, seja dado provimento. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}  ).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

PROCESSO          : ${informacao_generica}  

APELANTE          : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

   

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores. 

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

Ocorre que, durante o curso do processo, o Autor atingiu os 35

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