EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} ª Região, para que, ao final, seja dado provimento. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica} ).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
PROCESSO : ${informacao_generica}
APELANTE : ${cliente_nomecompleto}
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${processo_cidade}
RAZÕES DA APELAÇÃO
Egrégio Tribunal;
Eméritos Julgadores.
BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
O Autor ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.
Ocorre que, durante o curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Em razão disso, o N. Magistrado julgou o pedido improcedente, sob a alegação de que o ingresso com novo pedido administrativo e a sua posterior concessão implicavam na aceitação do resultado do benefício anteriormente negado.
Todavia, considerando que o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição postulada em ${data_generica}, na via administrativa, obrigou a Parte Autora a continuar exercendo atividades profissionais para a manutenção do seu sustento, é devido o pagamento das parcelas do benefício postulado judicialmente até a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa no decorrer do processo judicial.
Dessa forma, faz-se necessário o presente recurso de apelação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor teve o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB ${i
