Petição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente no curso da ação. Manutenção do benefício mais vantajoso. Execução das parcelas atrasadas

Petições

Publicado em: 25/06/2018, 08:49:25Atualizado em: 25/01/2019, 00:50:15

Petição pleiteado a manutenção do benefício mais vantajoso e a execução das parcelas atrasadas, em face da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa no curso da ação judicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${informacao_generica}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

Ocorre que, durante o curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Neste sentido, cabe ao segurado optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Ademais, considerando que o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição postulada em ${data_generica}, na via administrativa, obrigou a Parte Autora a continuar exercendo atividades profissionais para a manutenção do seu sustento, é devido o pagamento das parcelas do benefício postulado judicialmente até a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa no decorrer do processo judicial.

Notoriamente, qualquer outro entendimento acarretaria prejuízo à Parte Autora em face do indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, haja vista que o INSS não deixou alternativa razoável que não fosse a manutenção do recolhimento de contribuições previdenciárias em decorrência da necessidade de permanecer exercendo atividade profissional.

Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior, conforme dispõe o artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91.

No entanto, não foi o correu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer o seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar s

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