Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Execução de sentença. Benefício mais vantajoso concedido na via administrativa. Execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente.

Recurso de Apelação

Atividade Especial

Publicado em: 18/02/2019, 12:25:00Atualizado em: 05/04/2019, 17:05:07

Recurso de apelação visando a reforma da sentença que condicionou a execução das parcelas atrasadas no processo judicial a renúncia (e devolução dos valores) do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}   

EMENTA: 1. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Precedentes do TRF4.

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

No curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (desde ${data_generica}).

Por essa razão, o Apelante peticionou optando pelo benefício mais vantajoso. Ou seja, pleiteou a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa (Evento ${informacao_generica}).

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade especial pelo Sr. ${cliente_nome}, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde ${data_generica}, com a ressalva de que, “ao oferecer execução à presente decisão, o Demandante abrirá mão do seu benefício atual, sendo devida a automática cessação da aposentadoria do nº ${informacao_generica} e a compensação dos valores a ele pagos em decorrência de seu gozo”.

Excelências, por mais competente que seja a magistrada, houve equívoco na decisão, a qual contraria entendimento consolidado na jurisprudência.

À vista disso, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença a quo.

II – DO MÉRITO

DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL

O Autor, ora Apelante, ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuiç

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