• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso de Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Retroação dos efeitos financeiros

O resumo da petição é: Recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante solicita que o benefício seja concedido desde o primeiro requerimento administrativo em ${data_generica} (NB: ${informacao_generica}), e não apenas a partir do segundo requerimento em ${data_generica}. Argumenta-se que o INSS tinha o dever de orientar o segurado sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois havia indícios claros de atividades especiais na carteira de trabalho. Cita-se jurisprudência do TRF4 sobre a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento inicial, independente da apresentação de documentos à época. Alega-se que os formulários DSS-8030 só foram obtidos após o primeiro requerimento, não podendo ser usados como argumento contra o segurado. Pede-se o provimento do recurso para conceder o benefício desde ${data_generica}.