Recurso de apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Motorista de ônibus e manutenção mecânica. Hidrocarbonetos (óleos e graxas). PPP e PPRA atestam explosição. Preliminar cerceamento de defesa.

Publicado em: 03/05/2021 18:56:27Atualizado em: 03/05/2021 18:56:38

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para motorista de ônibus que realizava a manutenção mecânica do veículo. Exposição à hidrocarbonetos atestada pelo PPP e PPRA. Cerceamento de defesa. Magistrado de 1° grau não avaliou o pedido de produção de prova testemunhal.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

              ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

RECURSO DE APELAÇÃO 

 

PROCESSO                    : ${informacao_generica}

APELANTE                   : ${cliente_nomecompleto}

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM       : ${informacao_generica}

 

             COLENDA TURMA

                            EMÉRITOS JULGADORES

 

O Autor ajuizou a presente ação visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial e a consequente conversão em tempo comum.

Postulou-se o reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial desenvolvidos nos períodos abaixo demonstrados:

${calculo_vincu

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