Modelo de Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.

Última atualização: 30 de agosto de 2021

O recurso de apelação é interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pelo autor. O objetivo era obter análise de recurso administrativo de aposentadoria por idade, protocolado há mais de 30 dias sem resposta do INSS. O apelante argumenta que há direito líquido e certo violado, pois a Lei 9.784/99 prevê prazo de 30 dias para decisão administrativa. Critica a sentença por alegar "problema sistêmico do INSS" e possível violação da isonomia. Cita jurisprudência favorável dos TRFs da 4ª e 5ª Regiões. Pede reforma da sentença para concessão da segurança, determinando imediata análise do recurso administrativo pelo INSS. Requer aplicação da teoria da causa madura, por entender que o processo está pronto para julgamento de mérito.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO,

com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                                                                    

 

Egrégio Tribun

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