Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.

Recurso de Apelação

Publicado em: 30/08/2021 13:56:19Atualizado em: 30/08/2021 13:56:32

Recurso de apelação em mandado de segurança. Demora injustificada e excessiva na conclusão de processo administrativo de aposentadoria por idade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO,

com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                                                                    

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante perante o INSS, tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de recurso administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica}.

Recebido o feito, o juízo singular denegou a segurança, sob alegação de que a demora na análise configuraria “problema sistêmico do INSS”, e afirmando que a concessão da segurança feriria o princípio da isonomia, eis que seria criada uma “fila paralela” para análise do recurso.

Tal decisão não merece prosperar, motivo pelo qual não resta alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.  

Razões Recursais 

O Impentrante requereu administrativamente em ${data_generica} a concessão de aposentadoria por idade, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Indeferido o benefício, apresentou recurso administrativo em ${data_generica}, conforme c&oacu

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