Modelo de Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Mandado de Segurança

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Aposentadoria por Idade

Modelos de Recurso administrativo

Modelos de Prazo legal

Recurso de Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança

Pleito de reconhecimento de ilegalidade na demora de análise de recurso administrativo de aposentadoria por idade

Extrapolação do prazo legal de 30 dias para decisão em processo administrativo

Violação do direito à razoável duração do processo e celeridade

Pedido de reforma da sentença e concessão da segurança para imediata análise do recurso administrativo

Última atualização: 30 de agosto de 2021

O recurso de apelação é interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pelo autor. O objetivo era obter análise de recurso administrativo de aposentadoria por idade, protocolado há mais de 30 dias sem resposta do INSS. O apelante argumenta que há direito líquido e certo violado, pois a Lei 9.784/99 prevê prazo de 30 dias para decisão administrativa. Critica a sentença por alegar "problema sistêmico do INSS" e possível violação da isonomia. Cita jurisprudência favorável dos TRFs da 4ª e 5ª Regiões. Pede reforma da sentença para concessão da segurança, determinando imediata análise do recurso administrativo pelo INSS. Requer aplicação da teoria da causa madura, por entender que o processo está pronto para julgamento de mérito.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JU&Iacut

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.