Modelo de Recurso de apelação. Pensão por Morte à filho(a) inválido(a). Invalidez reconhecida pelo INSS e rechaçada em perícia judicial.

Última atualização: 14 de maio de 2021

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte. O apelante argumenta que, apesar de perícias judiciais não constatarem sua invalidez, uma perícia administrativa anterior reconheceu sua incapacidade devido a uma patologia que o torna inválido desde determinada data. Alega que se enquadra na condição de filho inválido conforme a Lei 8.213/91, com dependência econômica presumida. Cita jurisprudência do TRF-3 favorável à concessão do benefício em casos semelhantes. Solicita a reforma da sentença, reconhecendo seu direito à pensão por morte desde a data da solicitação, com base no art. 74, II da Lei 8.213/91, argumentando que preenche os requisitos legais de invalidez e dependência econômica da mãe falecida.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO                : ${informacao_generica}  

APELANTE 

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